Procedência – Dep. Jorginho Mello
Natureza – PL 292/01
DO. 16.810 de 20/12/2001
Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas
nas unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e
privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado de Santa Catarina, deverão
obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.
Art. 2° Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior,
fica expressamente proibida, nos serviços de lanches e bebidas ou similares, a comercialização
do seguinte:
a) bebidas com quaisquer teores alcóolicos;
b) balas, pirulitos e gomas de mascar;
c) refrigerantes e sucos artificiais;
d) salgadinhos industrializados;
e) salgados fritos; e
f) pipocas industrializadas.
§ 1º O estabelecimento alimentício deverá colocar a disposição dos alunos dois
tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos.
§ 2º É vedada a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham
em suas composições químicas, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.
Art. 3º Os proprietários desses estabelecimentos deverão garantir a qualidade
higiênico-sanitário e nutricional dos produtos comercializados.
Art. 4º Um mural de um metro de altura por um metro de comprimento deverá
ser fixado em local próprio e visível, rente ao estabelecimento, para divulgação e informações
pertinentes a assuntos relacionados com a área alimentícia.
Art. 5º Os estabelecimentos só poderão funcionar mediante alvará sanitário,
expedido pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária ou a quem esta designar.
Art. 6º Os estabelecimentos já existentes terão um prazo de cento e oitenta dias
para regularem e adequarem suas situações, dentro dos critérios estabelecidos.
Art. 7º A abertura de novos estabelecimentos só poderão ocorrer mediante a
emissão do alvará sanitário expedido pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem
esta designar.
Art. 8° O não cumprimento dos critérios estabelecidos por esta Lei acarretará a
aplicação de sanções previstas pela Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Fonte – ALESC/Div. Documentação
